Sejam muito bem-vindos à Entrada do Bem! Os Termos de Uso a seguir foram elaborados com base em nossos valores e princípios, e têm como finalidade orientar a nossa relação. Ao acessar e utilizar a plataforma Entrada do Bem e suas funcionalidades, você confirma que leu atentamente este documento, compreendeu todas as condições aqui descritas e concorda integralmente com elas.
Produtor: refere-se à pessoa física ou jurídica responsável por criar, administrar e promover eventos por meio da Plataforma Entrada do Bem.
Comprador: é o indivíduo que realiza a aquisição de ingressos — sejam eles gratuitos ou pagos — em seu nome ou em nome de terceiros, utilizando sua conta na Entrada do Bem. A compra ficará registrada na conta do Comprador.
Participante: é quem efetivamente utilizará o ingresso adquirido. Quando o Comprador adquire um ingresso para si, ele também é considerado Participante. Se o ingresso for destinado a outra pessoa, esta será identificada apenas como Participante.
Plataforma Entrada do Bem: sistema online que facilita a intermediação de vendas de ingressos, inscrições e outros serviços relacionados aos eventos divulgados pelos Produtores, disponível em entradadobem.com.br e nos aplicativos oficiais.
Entrada do Bem: nome fantasia da empresa Plano B Serviços de Informática Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.032.036/0001-70, com sede na Rua Dr. Edgar de Souza, 637 – Vila Aricanduva, São Paulo – SP.
Usuário: termo que engloba todos os indivíduos que utilizam a Plataforma Entrada do Bem, incluindo Produtores, Compradores e visitantes.
2.1. A Entrada do Bem é uma empresa de tecnologia voltada à integração e intermediação entre diferentes agentes do setor de entretenimento. Os presentes Termos definem as condições para a prestação dos serviços oferecidos, que incluem:
a) Oferta de uma aplicação digital (“Plataforma Entrada do Bem”), acessível por meio do site entradadobem.com.br e dos aplicativos oficiais para dispositivos móveis;
b) Possibilitação, através da Plataforma Entrada do Bem, de ações como divulgação, hospedagem e comercialização de eventos criados por Produtores, assim como dos serviços a eles relacionados;
c) Atuação como intermediadora nas transações de venda entre os Produtores e os Compradores de eventos.
2.2. Todo conteúdo, organização e execução dos eventos e serviços divulgados na plataforma são de responsabilidade única e exclusiva dos Produtores. É o Produtor quem define e comunica à Entrada do Bem as condições específicas de cada evento — como regras de divulgação, política de vendas, critérios de reembolso e cancelamento, além de aspectos ligados à qualidade, quantidade e cumprimento de obrigações legais.
A Entrada do Bem não atua como organizadora, produtora ou proprietária de quaisquer eventos anunciados, limitando-se à prestação de serviços tecnológicos de intermediação de vendas e à disponibilização da infraestrutura digital para promoção dos eventos.
No entanto, a Entrada do Bem reserva-se o direito de monitorar os eventos cadastrados a fim de verificar sua conformidade com os Termos e Políticas da plataforma.
2.2.1. A Entrada do Bem compromete-se a fornecer os recursos tecnológicos necessários para viabilizar a intermediação de produtos e serviços por meio da plataforma, zelando pela segurança e eficiência das transações, conforme os Termos e Políticas estabelecidos.
2.2.2 O Produtor reconhece e concorda que a Entrada do Bem não se responsabiliza por qualquer prejuízo, seja de natureza moral ou material, incluindo perdas financeiras e danos indiretos, decorrentes da produção e realização dos eventos. Caso a Entrada do Bem venha a ser judicialmente responsabilizada por situações geradas por atos do Produtor, este se compromete a ressarcir integralmente os valores pagos pela empresa, sem necessidade de ação judicial de regresso. Se não houver acordo entre as partes e a Entrada do Bem for obrigada a arcar com prejuízos por força de decisão judicial, poderá acionar judicialmente o Produtor, que deverá cobrir também os custos processuais, taxas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
2.3. A plataforma Entrada do Bem e suas funcionalidades são disponibilizadas aos usuários na forma em que se encontram, podendo passar por atualizações e melhorias contínuas. A Entrada do Bem compromete-se a:
a) Manter o pleno funcionamento da plataforma, assegurando links ativos e utilizando layouts que priorizem a navegabilidade e a experiência do usuário;
b) Exibir as funcionalidades de maneira clara e completa, permitindo total compreensão sobre os serviços e operações oferecidos.
2.4. A Entrada do Bem envida esforços contínuos para manter sua plataforma disponível em tempo integral. Contudo, podem ocorrer interrupções temporárias por conta de manutenções programadas ou situações imprevisíveis, como desastres naturais, falhas de sistemas de telecomunicação ou eventos fora do controle da empresa.
2.4.1. Em casos de instabilidade ou queda do sistema, a Entrada do Bem se compromete a restabelecer o funcionamento da plataforma o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas dos seus próprios recursos e dos prestadores de serviço envolvidos.
2.4.2. Os usuários reconhecem que a Entrada do Bem não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes de interrupções, totais ou parciais, dos serviços, motivadas por falhas externas como quedas de energia, problemas em operadoras de telefonia, provedores de internet, serviços de hospedagem, greves, manifestações ou outros eventos alheios ao seu controle. Também não responderá por danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou ação de terceiros.
2.5. Quando possível, manutenções programadas na plataforma serão previamente comunicadas aos usuários por meio dos canais oficiais da Entrada do Bem, como suporte virtual e notificações eletrônicas.
3.1. O registro na plataforma Entrada do Bem é gratuito. No entanto, os serviços oferecidos poderão ser cobrados conforme previsto nestes Termos de Uso e demais políticas da Entrada do Bem.
3.1.1. Para que Compradores e Participantes possam acessar seus ingressos, é necessário realizar o cadastro na Plataforma Entrada do Bem, visto que os ingressos são pessoais, intransferíveis e disponibilizados exclusivamente por meio da plataforma. O Produtor declara estar ciente e de acordo com essa condição.
3.1.2. A Entrada do Bem não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários durante o cadastro. A criação de perfis falsos pode caracterizar crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Informações incorretas ou fraudulentas poderão acarretar a suspensão da prestação dos serviços, sem qualquer obrigação de ressarcimento por parte da Entrada do Bem.
3.1.3. Ao efetuar o cadastro, o Produtor reconhece e concorda com os seguintes pontos:
a) As informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, exatas e devem ser mantidas atualizadas;
b) Compromete-se a atualizar seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, especialmente no caso de alterações de representação legal em pessoas jurídicas;
c) Se compromete a comunicar imediatamente à Entrada do Bem qualquer indício de crime ou conduta ilícita identificada na plataforma;
d) Sua atuação na plataforma se dá exclusivamente na qualidade de Produtor(a) de eventos, sendo os ingressos comercializados por meio da Entrada do Bem.
3.1.4. O Produtor vinculado à Administração Pública, ao se cadastrar, declara e garante que:
a) Possui autoridade para representar legalmente a entidade pública associada ao cadastro na execução de atividades na Plataforma Entrada do Bem;
b) A decisão de utilizar a plataforma foi tomada de forma autônoma, sem qualquer tipo de pressão ou interferência indevida por parte da Entrada do Bem;
c) Está em conformidade com todas as normas legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.666/93, Lei nº 14.133/21 e demais legislações pertinentes;
d) Cumpriu todos os procedimentos legais exigidos para contratação da plataforma, como estimativas de valores, definição de modalidade contratual e pesquisa de mercado;
e) Para receber os valores decorrentes da venda de ingressos, deverá ter uma conta ativa no PagBank/PagSeguro em nome da própria entidade pública cadastrada, garantindo que os valores sejam destinados exclusivamente a fins legais e institucionais, sendo responsável integralmente pela correta destinação desses recursos;
f) A Entrada do Bem não poderá ser responsabilizada por atos ilegais ou irregulares praticados por Produtores Públicos, estando protegida pela presunção de legalidade dos atos administrativos.
3.1.5. Caso a Entrada do Bem identifique indícios de falsidade nas informações cadastradas, reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário e negar o acesso aos serviços.
3.1.6. Reitera-se que a Entrada do Bem não assume responsabilidade pela veracidade dos dados informados. O fornecimento de informações falsas pode caracterizar crimes como falsa identidade ou estelionato, e resultará na suspensão dos serviços, sem qualquer responsabilidade por parte da plataforma.
3.2. Havendo suspeita de atividade irregular ou transações com potencial risco de fraude, a Entrada do Bem poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar a confirmação da identidade do usuário, mediante apresentação de documentos ou outras formas de comprovação. Essa solicitação poderá ser feita por telefone, e-mail institucional, conta verificada no WhatsApp ou outro meio apropriado.
3.2.1. A Entrada do Bem somente solicitará documentos por seus canais oficiais, que incluem e-mails com domínio próprio e contas verificadas por plataformas de terceiros.
3.2.2. Quaisquer atrasos ou falhas no envio de documentos solicitados, ou na verificação de identidade, que resultem em prejuízos, serão de inteira responsabilidade do usuário.
3.3. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Entrada do Bem poderá advertir, suspender, moderar ou cancelar o cadastro de usuários e os respectivos eventos associados, recusando-se a prestar os serviços previstos nestes Termos, nos seguintes casos:
a) Violação de qualquer cláusula destes Termos ou de outras políticas da plataforma;
b) Prática de atos fraudulentos ou dolosos;
c) Ocorrência de danos ou prejuízos a terceiros ou à própria Entrada do Bem, decorrentes do uso indevido da plataforma.
4.1. O acesso à conta na Entrada do Bem será realizado mediante uso de login e senha de caráter pessoal, exclusivo e intransferível, ou ainda por meio de contas vinculadas de terceiros, como Facebook ou Google. Em qualquer um dos casos, o usuário se compromete a manter seus dados de acesso em sigilo e a não compartilhá-los com terceiros, assumindo total responsabilidade por qualquer uso indevido que venha a ocorrer. Em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer falha de segurança identificada, o usuário deverá comunicar imediatamente a Entrada do Bem. A plataforma não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de acessos indevidos à conta do usuário.
4.2. Por se tratar de informações de natureza pessoal, somente o titular da conta poderá visualizar e modificar seus próprios dados. Alterações no cadastro só poderão ser realizadas diretamente pelo usuário, após login na plataforma. Como regra geral, a Entrada do Bem não realiza modificações cadastrais em nome do usuário, independentemente do motivo alegado.
5.1. Ao criarem eventos na Plataforma Entrada do Bem, os Produtores se comprometem a:
a) Divulgar apenas eventos e conteúdos verdadeiros, fornecendo informações completas e precisas, como: local, data, horário, preços, atrações, serviços inclusos, contatos, política de cancelamento, regras de meia-entrada conforme a Lei nº 12.933/13, Decreto nº 8.537/2015 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), termos de consentimento relacionados a dados pessoais e uso de imagem, restrição de idade e quaisquer outros dados relevantes para Compradores e Participantes, bem como para a validação do evento;
b) Caso o evento seja publicado com o campo “Local a definir”, o Produtor deverá atualizar essa informação até 7 (sete) dias antes da data marcada. O não cumprimento deste prazo poderá resultar na moderação, suspensão ou remoção do evento pela Entrada do Bem;
c) Publicar apenas eventos e conteúdos cuja execução esteja garantida, com todos os acordos e trâmites finalizados com atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e demais envolvidos. O Produtor declara ainda ter todos os direitos sobre o evento e conteúdo divulgado, não infringindo qualquer propriedade de terceiros, sob pena de responder por publicidade enganosa;
d) Autorizar a Entrada do Bem a entrar em contato com locais, fornecedores ou demais parceiros do evento, sempre que necessário para validar a legitimidade da publicação;
e) Não se passar por terceiros ou agir em nome de outras pessoas ou entidades. Isso inclui a proibição de publicar eventos como promoter, comissário ou similar, salvo se autorizado, sob risco de responsabilidade civil e criminal por falsidade ideológica ou estelionato;
f) Não publicar eventos ou conteúdos que desrespeitem as Diretrizes da Comunidade, documento que integra estes Termos e define o que é permitido ou não na Plataforma;
g) Ser inteiramente responsável por links ou redirecionamentos inseridos na descrição pública do evento. A Entrada do Bem não se responsabiliza pela veracidade, segurança ou conteúdo desses links;
h) Garantir que suas configurações de e-mail ou filtros de spam não impeçam o recebimento de mensagens da Entrada do Bem. Alegações de não recebimento de comunicações por falhas nesses filtros não serão aceitas;
i) Criar eventos presenciais apenas em locais onde exista autorização expressa dos órgãos públicos competentes, e assegurar o cumprimento de todas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas à pandemia da COVID-19, conforme detalhado no item 5.2;
j) Possuir uma conta ativa no PagBank/PagSeguro devidamente integrada à plataforma da Entrada do Bem para poder receber os valores referentes à venda de ingressos. A Entrada do Bem destaca que não tem qualquer vínculo societário ou controle sobre o PagSeguro, sendo este responsável exclusivo pelos seus serviços financeiros. Questões como bloqueios, prazos, taxas ou falhas devem ser tratadas diretamente com o PagSeguro pagbank.com.br;
k) Utilizar a Plataforma exclusivamente para a venda de ingressos de eventos nela hospedados, sendo proibido comercializar ingressos de eventos publicados em outras plataformas ou sites. O objetivo da Entrada do Bem é exclusivamente operacionalizar a gestão e a venda de ingressos de eventos hospedados em sua própria infraestrutura.
5.2. Em caso de eventos realizados durante períodos de calamidade pública ou emergência sanitária decretados por autoridades competentes, os Produtores declaram estar cientes de que:
a) A responsabilidade integral pela criação, divulgação, venda e eventual cancelamento dos eventos é exclusivamente do Produtor, o qual deverá cumprir a legislação vigente e eventuais decretos federais, estaduais ou municipais;
b) A Entrada do Bem não atua como criadora, co-produtora ou organizadora dos eventos publicados em sua plataforma, sendo as obrigações sanitárias e legais, como controle de acesso, distanciamento social e protocolos de saúde, de responsabilidade exclusiva do Produtor, que também deverá informar essas exigências aos Compradores;
c) A Entrada do Bem não responde por autorizações, trâmites legais ou eventuais consequências decorrentes da realização de eventos nesses períodos excepcionais.
5.3. A Entrada do Bem poderá, a seu exclusivo critério, recusar a prestação de serviços em qualquer momento e por qualquer razão, sem que isso configure restrição de direito do usuário.
5.4. Os Produtores podem utilizar serviços de terceiros previamente homologados pela Entrada do Bem, como o PagBank/PagSeguro. No entanto, esses prestadores de serviço são empresas independentes, sem vínculo societário ou comercial com a plataforma. A Entrada do Bem não recebe qualquer comissão nem participa das negociações com esses parceiros, sendo o relacionamento e eventual contratação de responsabilidade exclusiva do Produtor.
5.5. Ao publicar eventos na plataforma, os Produtores também devem:
a) Cumprir integralmente a Lei Federal da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013), o Decreto nº 8.537/2015 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), bem como leis estaduais e municipais aplicáveis. O Produtor deve garantir que todas as informações relacionadas ao benefício estejam claras e acessíveis;
b) Garantir que o benefício da meia-entrada seja disponibilizado a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, conforme determinado por lei;
c) Informar de forma transparente os critérios, procedimentos e documentação exigidos para a concessão da meia-entrada, respeitando a legislação em todos os níveis;
d) Compreender que o cumprimento dessas normas é essencial para assegurar os direitos dos Compradores e para evitar sanções legais e prejuízos à própria imagem do Produtor;
e) Reconhecer que a Entrada do Bem não se responsabiliza por falhas do Produtor no cumprimento da legislação da meia-entrada, atuando apenas como facilitadora tecnológica da venda de ingressos e gestão de eventos.
6.1. Os Compradores comprometem-se a utilizar a plataforma Entrada do Bem de forma ética, responsável e alinhada aos objetivos previstos nestes Termos, sempre em conformidade com a legislação brasileira vigente. É vedado o uso da plataforma para quaisquer atividades ilícitas ou que contrariem as disposições legais.
6.2. Ao utilizar a Entrada do Bem e suas funcionalidades, os Compradores reconhecem e concordam em:
a) Fornecer informações corretas, completas e atualizadas tanto no momento do cadastro quanto durante o processo de aquisição (gratuita ou paga) de ingressos e serviços relacionados. Dados incorretos ou desatualizados podem impedir a conclusão da compra ou utilização do ingresso, sendo de responsabilidade do Comprador realizar nova aquisição, sujeita à disponibilidade e condições aplicáveis;
b) Responsabilizar-se pelo pagamento das compras realizadas via cartão de crédito, reconhecendo que a cobrança poderá aparecer em nome da Entrada do Bem ou de parceiros processadores de pagamento;
c) Nos casos de pagamento por boleto bancário, quitar o valor integral até a data de vencimento. Após esse prazo, o boleto perde a validade e o ingresso deixa de estar reservado para o Comprador;
d) Adquirir ingressos e serviços relacionados exclusivamente pela plataforma Entrada do Bem. A Entrada do Bem não se responsabiliza por compras realizadas em canais não oficiais, e alerta que essas transações podem envolver fraudes ou práticas de engenharia social, ficando o Comprador ciente dos riscos envolvidos;
e) Cooperar com o processo de verificação de eventuais fraudes em transações realizadas, fornecendo prontamente todas as informações e documentos solicitados pelos canais oficiais da Entrada do Bem.
f) Zelar pela segurança dos ingressos e demais documentos relacionados à compra, evitando sua divulgação em redes sociais ou o compartilhamento com terceiros, prevenindo usos indevidos;
g) Arcar com eventuais taxas cobradas pela processadora de pagamentos no caso de saques referentes a valores estornados em razão de cancelamentos solicitados pelo próprio Comprador;
6.3. A Entrada do Bem poderá, a seu exclusivo critério, recusar a prestação de qualquer serviço a qualquer momento e por qualquer razão, sem que isso configure violação de direitos dos usuários.
6.4. O Comprador declara estar ciente de que a Entrada do Bem não é organizadora ou produtora dos eventos divulgados na plataforma, tampouco fornece serviços associados a tais eventos. A atuação da Entrada do Bem se limita à oferta de tecnologia para que Produtores possam divulgar, comercializar e administrar seus eventos. Assim, os Compradores isentam a Entrada do Bem de qualquer responsabilidade relacionada à execução, organização ou prestação dos serviços oferecidos pelos Produtores.
7.1. Cabe ao Produtor garantir a comunicação clara e adequada das informações referentes ao evento, seja por meio da página oficial na plataforma ou por outros canais. Com o objetivo de assegurar que os Participantes recebam os dados essenciais sobre o evento e a confirmação de suas compras, a Entrada do Bem realiza o envio automático de e-mails transacionais, contendo comprovantes de aquisição, instruções de acesso e detalhes relevantes do evento. Esses e-mails são gerados exclusivamente pela Entrada do Bem, e a plataforma não oferece ao Produtor uma funcionalidade que permita o envio direto de mensagens aos Participantes. Caso o Produtor deseje realizar comunicações adicionais com seu público, deverá fazê-lo por meios próprios, observando rigorosamente as normas legais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à proteção de dados pessoais e ao envio de mensagens eletrônicas.
7.1.1. Além disso, o Produtor é responsável por prestar esclarecimentos e orientações aos Compradores e Participantes, utilizando, por exemplo, a ferramenta “Fale com o produtor”, disponível na página do evento. É dever do Produtor responder às solicitações recebidas com clareza e dentro de um prazo razoável.
8.1. A comercialização dos ingressos geralmente tem início na página do evento publicada pelo próprio Produtor. Nela, o Comprador poderá selecionar os ingressos desejados, escolher a forma de pagamento entre as opções disponíveis e concluir sua compra por meio do sistema da plataforma.
8.1.1. O Produtor deve utilizar exclusivamente os métodos de pagamento oferecidos pela plataforma para vender ingressos pagos. Caso promova formas alternativas de pagamento, como transferências bancárias diretas, ou crie ingressos gratuitos com a intenção de cobrar posteriormente, a Entrada do Bem poderá, a seu exclusivo critério, editar, restringir ou remover o evento da plataforma.
8.2. Uma vez confirmada a aprovação do pagamento por parte do intermediador financeiro, a Entrada do Bem recolherá o valor da transação, aplicará a dedução referente à taxa de serviço e repassará ao Produtor o saldo remanescente, conforme a modalidade de recebimento previamente definida.
8.3. Todas as transações realizadas dentro da plataforma são submetidas a processos automáticos e internos de verificação e análise de risco, complementados pelas medidas de segurança dos nossos parceiros de pagamento.
8.4. Para reforçar a segurança das operações, compras com cartão de crédito que necessitem validação adicional poderão passar por uma análise mais detalhada, sendo o prazo máximo para conclusão dessa verificação de até 72 (setenta e duas) horas após a realização da compra.
8.4.1. Caso seja constatada alguma divergência ou suspeita na operação, a Entrada do Bem poderá submeter a compra a uma nova avaliação a qualquer momento. Nessa hipótese, o Comprador será informado por e-mail, no mesmo endereço vinculado à aquisição, caso seu pedido seja suspenso ou cancelado.
8.5. Em situações que apresentem indícios de fraude, a equipe de Análise de Risco da Entrada do Bem poderá solicitar ao Comprador o envio digital de documentos que comprovem a titularidade do cartão utilizado na compra, incluindo cópia do documento de identidade e do próprio cartão. Esse contato será feito exclusivamente pelos canais oficiais da plataforma ou por representantes devidamente identificados.
8.5.1. O prazo para o envio desses documentos será definido pela Entrada do Bem, considerando a proximidade da data de realização do evento. Após o recebimento da documentação, a equipe fará a análise e retornará ao Comprador utilizando o mesmo canal de comunicação da compra ou outro canal oficial.
8.5.2. Se o Comprador não fornecer a documentação solicitada dentro do prazo estipulado, a Entrada do Bem poderá cancelar ou suspender a transação com base em critérios usuais de mercado para esse tipo de análise. A plataforma também poderá exigir, no momento de acesso ao evento, a apresentação de documento com foto do titular do cartão ou até mesmo o próprio cartão utilizado na compra. A não entrega das informações requeridas poderá resultar no cancelamento da compra, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ou expectativa de direito ao Comprador.
8.5.3. Falhas ou atrasos no envio da documentação de validação da identidade podem ocasionar o cancelamento dos ingressos ou inscrições, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização. Assim, é responsabilidade do Participante responder prontamente às solicitações da Entrada do Bem, assumindo os riscos de quaisquer prejuízos resultantes de omissões ou atrasos.
8.6. O Produtor também deve tomar medidas para prevenir fraudes em suas vendas e colaborar com a Entrada do Bem, quando solicitado, em investigações sobre suspeitas de irregularidades na comercialização de ingressos.
8.6.1. Caso a análise de risco da Entrada do Bem identifique envolvimento intencional do Produtor em fraudes relacionadas à venda de ingressos ou produtos atrelados aos eventos, a plataforma poderá adotar medidas como: cancelamento dos ingressos ou inscrições, reembolso aos compradores, exclusão da conta do Produtor e eventual responsabilização judicial.
9.1. Assim que o pagamento for confirmado, o Comprador receberá um e-mail de confirmação no endereço eletrônico fornecido no momento da compra.
9.1.1. Para visualizar e utilizar os ingressos na plataforma, é indispensável que os Compradores e/ou Participantes tenham uma conta cadastrada na Plataforma, utilizando o mesmo e-mail que foi vinculado à titularidade dos ingressos.
9.2. Após a compra do(s) ingresso(s), este(s) será(ão) enviado(s) para o e-mail cadastrado pelo Comprador, identificado(s) com a informações do evento e com um link para o QRCode de acesso, ou poderá acessar a plataforma da Entrada do Bem com as informações de login e senha cadastrada por ele.
9.2.1. Após o recebimento dos ingressos, será de inteira responsabilidade dos Compradores e Participantes manter sua segurança, evitando compartilhamento público ou acesso por terceiros.
9.3. Todos os ingressos emitidos pela Plataforma Entrada do Bem são pessoais e intransferíveis, ou seja, são vinculados a um nome específico. A verificação desta informação no momento da entrada no evento é de responsabilidade do Produtor. A ausência dessa conferência não gera qualquer obrigação de indenização ou expectativa de direito.
9.4. Os ingressos comprados por meio da plataforma só poderão ser utilizados uma única vez para acesso ao evento. O processo de check-in, que consiste na leitura e validação do QR Code, é de inteira responsabilidade do Produtor do evento.
9.5. Caso o ingresso já tenha sido utilizado anteriormente, o acesso do Participante não será permitido, exceto se houver decisão expressa do Produtor. É também responsabilidade exclusiva do Produtor garantir toda a logística e segurança necessárias à realização do evento.
9.6. A Entrada do Bem poderá enviar mensagens informativas sobre os ingressos e o evento. Sendo assim, cabe aos Compradores e Participantes garantir que seus filtros de e-mail, como anti-spam ou similares, não impeçam o recebimento dessas comunicações. A não visualização de mensagens devido a tais barreiras não será considerada justificativa para qualquer reclamação, direito ou pedido de indenização.
10.1. Os ingressos adquiridos pelo Comprador asseguram seu direito de acesso ao respectivo evento, conforme as condições definidas pelo Produtor. Este, por sua vez, deve cumprir essa garantia, permitindo a entrada dos Participantes sempre que for apresentado um ingresso válido, por meio de um QRCode, no qual será feita a sua leitura através do aplicativo oferecida pela Plataforma Entrada do Bem e utilizado pelo Produtor no data e local do evento.
10.2. A Entrada do Bem disponibiliza ferramentas específicas para o controle eficiente do acesso dos Participantes aos eventos. A não adoção dessas funcionalidades, bem como quaisquer problemas ou falhas resultantes dessa escolha, são de inteira responsabilidade do Produtor. O uso adequado dessas ferramentas contribui para impedir a entrada de Participantes com ingressos inválidos, em situações como:
11.1 Quando for necessário efetuar a devolução de valores aos Compradores, o Comprador deverá, obrigatoriamente, preencher o formulário de reembolso no site da Entrada do Bem entradadobem.com.br/reembolso, sendo proibido o uso de meios alternativos para esse fim. Após o preenchimento do formulário, a Entrada do Bem comunicará ao Produtor em relação ao pedido de reembolso formulado, via email ([email protected]).
11.2. A plataforma Entrada do Bem não autoriza que o Comprador solicite o reembolso após o início do evento.
11.3. É de inteira responsabilidade do Produtor divulgar previamente sua política de cancelamento aos potenciais Compradores e Participantes, a qual deve estar em conformidade com o prazo máximo de reembolso permitido pela Entrada do Bem.
11.4. No exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o Comprador pode solicitar o cancelamento dos ingressos adquiridos em até 7 dias da data da compra ou até o início do evento. O Produtor deverá garantir o reembolso integral do valor do ingresso ao Comprador em até 7 (sete) dias corridos contados da data do pedido de cancelamento.
11.4.1. A solicitação de reembolso é de responsabilidade exclusiva do Comprador, ou seja, da pessoa que efetivou a compra na plataforma Entrada do Bem. O Participante não poderá requerer reembolso, salvo se for também o Comprador.
11.4.2. Após o início do processo de reembolso pelo Produtor, em caso de pagamento via cartão de crédito, o Comprador será notificado por e-mail da confirmação do cancelamento, e o estorno será processado automaticamente, exceto em situações legais que permitam o adiamento. Para pagamentos realizados via boleto bancário ou pix, o Comprador receberá um e-mail solicitando o preenchimento de seus dados bancários, que serão utilizados para viabilizar o reembolso.
11.4.3. No caso de pedido de reembolso de valores pagos por boleto bancário ou pix, o Produtor terá até 7 (sete) dias para realizar o reembolso.
11.4.4. O Comprador será o único responsável por eventuais erros ou atrasos no fornecimento dos dados bancários necessários para a devolução dos valores pagos.
12.1. O Produtor tem a obrigação de informar prontamente à Entrada do Bem sobre qualquer cancelamento de evento ou atração, alteração de data, mudança de local ou qualquer modificação relevante relacionada à realização do evento.
12.2. É responsabilidade exclusiva do Produtor efetuar o reembolso integral a todos os Compradores caso o evento não ocorra, independentemente do motivo, ou caso seja realizado de forma divergente das condições previamente divulgadas. A Entrada do Bem se reserva o direito de cobrar do Produtor quaisquer valores que venha a desembolsar aos Compradores em razão de processos, reclamações ou ações administrativas ou judiciais.
12.3. Caso seja constatado que um evento não ocorreu ou foi realizado em desacordo com o que foi anunciado, a Entrada do Bem poderá, a seu critério, efetuar o reembolso das compras realizadas ou suspender temporariamente o repasse dos valores arrecadados até que a situação seja resolvida de forma satisfatória entre todas as partes envolvidas: Entrada do Bem, Produtor e Compradores.
12.4. A Entrada do Bem poderá descontar do montante a ser repassado ao Produtor os valores referentes a reembolsos ou outras obrigações pendentes. Além disso, poderá realizar cobranças posteriores ou reter valores de vendas referentes a outros eventos do mesmo Produtor, caso este possua qualquer tipo de débito junto à plataforma.
13.1. As contestações de compras poderão ser avaliadas pela operadora do cartão de crédito, pelos intermediadores de pagamento parceiros da Entrada do Bem ou, ainda, diretamente pela própria plataforma.
13.2. Tanto a Entrada do Bem quanto seus processadores de pagamento têm o compromisso de adotar medidas preventivas visando reduzir riscos de fraudes nas transações efetuadas para quaisquer eventos, o que contribui para diminuir a incidência de contestações.
13.2.1. O Produtor reconhece que diferentes perfis de eventos podem gerar maior ou menor volume de contestações, considerando-se também os métodos adotados para o controle de entrada dos Participantes.
13.3. A Entrada do Bem se responsabiliza por gerenciar todas as disputas iniciadas por Compradores, como contestações de pagamento (chargebacks), reclamações, cancelamentos e pedidos de estorno. Nessas situações, a plataforma poderá processar os cancelamentos de forma autônoma, sem necessidade de autorização ou intervenção do Produtor, especialmente nos seguintes casos:
a) descumprimento, por parte do Produtor, da política de reembolso do evento e/ou das disposições do Código de Defesa do Consumidor;
b) identificação de indícios de fraude em compras, aprovadas ou em análise, com suspeitas recaindo sobre Compradores ou sobre o próprio Produtor;
c) cancelamento do evento;
d) ocorrência de falhas técnicas no processamento da transação;
e) elevado número de reclamações de Compradores relacionadas a determinado evento.
14.1. Para que o Produtor receba automaticamente os valores referentes à venda de ingressos, é necessário que possua uma conta-corrente ativa no PagBank pagbank.com.br e a conecte à plataforma Entrada do Bem.
14.2. O montante total das vendas será transferido automaticamente para a conta do PagBank do Produtor, já deduzidos:
Os prazos de repasse seguem o método de pagamento utilizado:
O Produtor pode negociar o saque antecipado diretamente com o PagBank, estando sujeito às taxas acordadas entre as partes. A Entrada do Bem não interfere nessas condições.
14.3. Em situações como reembolsos pendentes, reclamações de Compradores, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade de acesso ou alterações relevantes no evento, além de suspeitas de fraude, a Entrada do Bem, na qualidade de custodiante dos valores arrecadados, poderá reter os repasses pelo tempo necessário para adoção das medidas cabíveis.
14.3.1. Caso o Produtor não efetue os reembolsos devidos aos Compradores, a Entrada do Bem poderá realizar tais reembolsos diretamente, sem necessidade de autorização ou aviso prévio ao Produtor.
14.3.2. Se os valores dos ingressos já tiverem sido repassados ao Produtor, a Entrada do Bem poderá realizar a cobrança posterior do valor reembolsado, incluindo, se necessário, a retenção de quantias provenientes de vendas de outros eventos do mesmo Produtor. Essa retenção será feita até a quitação integral da dívida, que será atualizada pelo índice IGP-M, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data de desembolso efetuado pela Entrada do Bem.
14.4. A utilização da plataforma Entrada do Bem está sujeita à cobrança de uma taxa de serviço, calculada com base nas vendas online processadas.
14.5. A taxa de serviço é de até 15% (quinze por cento) sobre o valor pago por ingresso, com um valor mínimo de R\$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por ingresso. O Produtor pode optar por repassar essa taxa diretamente ao Comprador. Não há cobrança de taxa de serviço na emissão de ingressos gratuitos.
14.6. A Entrada do Bem emitirá Nota Fiscal da taxa de serviço exclusivamente em nome do Produtor, que é o tomador do serviço prestado. Caso aplicável, também poderá emitir Nota Fiscal referente à taxa de processamento, cobrada do Comprador.
14.7. A taxa de processamento é destinada à cobertura dos custos relacionados ao processamento das transações financeiras. A Entrada do Bem se reserva o direito de repassar tal custo ao Comprador.
14.7.1. Quando aplicável, a taxa de processamento será calculada como um percentual sobre o valor total da compra, conforme o método de pagamento utilizado ou outros critérios específicos. O valor final da transação, já com essa taxa inclusa, será informado ao Comprador antes da finalização do pedido.
15.1. Para eventos em que incidir taxa de serviço, a Entrada do Bem emitirá a Nota Fiscal correspondente ao valor total das taxas cobradas no prazo de até 7 (sete) dias após a realização do evento. É de responsabilidade exclusiva do Produtor cadastrar corretamente, e com antecedência, os dados necessários à emissão da nota fiscal dentro da própria plataforma Entrada do Bem.
15.2. A apuração e o recolhimento de impostos incidentes sobre o valor total arrecadado com a venda de ingressos são de inteira responsabilidade do Produtor do evento, conforme as normas fiscais vigentes e a legislação aplicável.
16.1. Em conformidade com a Resolução nº 4.734/2019 do Conselho Monetário Nacional e a Circular nº 3.952/2019 do Banco Central do Brasil, a Entrada do Bem, ou terceiro autorizado pela regulamentação aplicável, providenciará o registro dos valores a serem repassados ao Produtor (“Recebíveis do Produtor”) em sistema próprio de registro, conforme previsto na Cláusula 14.1 destes Termos de Uso.
16.2. Caso o Produtor, após o registro dos recebíveis, opte por realizar junto a instituições financeiras ou não financeiras (“Veículos Cessionários”) operações de cessão definitiva dos recebíveis ou operações de crédito com garantia nesses valores, deverá informar aos referidos Veículos Cessionários a existência e integralidade destes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando a:
a) as condições de repasse previstas na Cláusula 14 destes Termos ou em eventual acordo firmado entre o Produtor e a Entrada do Bem;
b) as disposições sobre contestações (chargebacks), reclamações, cancelamentos e estornos.
16.3. A Entrada do Bem não possui qualquer responsabilidade sobre as Operações de Recebíveis eventualmente firmadas pelo Produtor. Sua obrigação limita-se ao cumprimento das condições previstas nestes Termos de Uso e da legislação aplicável. O Produtor é o único responsável pelo cumprimento dos termos negociados com os Veículos Cessionários.
16.4. Nos termos da regulamentação vigente, a Entrada do Bem e/ou seus intermediários financeiros realizarão as liquidações dos recebíveis de acordo com as informações constantes no sistema de registro. A Entrada do Bem não se responsabiliza por erros, omissões ou falhas dos Veículos Cessionários no fornecimento das informações necessárias para a liquidação correta, como a definição da instituição domicílio e as condições específicas da operação.
16.5. O Produtor compromete-se a informar à Entrada do Bem os dados dos contratos firmados nas Operações de Recebíveis e autoriza expressamente o envio dessas informações ao sistema de registro, seja pela Entrada do Bem ou por terceiro autorizado conforme a regulamentação em vigor.
17.1. A marca “Entrada do Bem”, incluindo sua utilização como nome empresarial e nome de domínio, bem como todo o conteúdo disponível nas interfaces da plataforma — como layouts, programas, estrutura visual (“look and feel”), bancos de dados, redes e arquivos — é de titularidade da Entrada do Bem. Esses elementos estão protegidos por leis nacionais e tratados internacionais relativos a direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais e modelos. É proibido o uso ou reprodução total ou parcial desses conteúdos, salvo com autorização prévia, expressa e por escrito da Entrada do Bem.
17.2. Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma, os usuários concedem à Entrada do Bem uma licença gratuita, não exclusiva e irrevogável para sua veiculação e publicação, sem que isso gere qualquer ônus.
17.3. As páginas dos eventos podem conter links para sites de terceiros, os quais não são de responsabilidade da Entrada do Bem, nem indicam qualquer vínculo de sociedade, parceria, endosso ou supervisão. A Entrada do Bem não se responsabiliza pelos conteúdos, práticas ou serviços ofertados nesses sites externos.
17.4. O usuário declara que é o legítimo titular ou possui autorização do titular dos direitos de propriedade intelectual para veicular os conteúdos, marcas, produtos ou serviços disponibilizados na plataforma. É inteiramente responsável pelas informações, ofertas e materiais publicados.
17.5. O usuário responde integralmente por quaisquer danos diretos ou indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, custas judiciais, honorários advocatícios e outros encargos que a Entrada do Bem venha a sofrer em razão de suas ações ou omissões. Qualquer disputa sobre uso indevido de propriedade intelectual deverá ser resolvida entre o usuário (Produtor) e o terceiro reclamante, isentando a Entrada do Bem de qualquer responsabilidade.
17.6. Caso a Entrada do Bem receba reclamações de terceiros — como titulares de marcas ou direitos autorais —, poderá remover ou suspender o evento e adotar as medidas previstas em sua Política de Propriedade Intelectual. Quando for identificado o descumprimento dessa política, a Entrada do Bem poderá suspender imediatamente a página do evento e as respectivas vendas, sem necessidade de aviso prévio.
17.7. É de responsabilidade exclusiva do Produtor garantir o cumprimento das Leis nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e nº 9.279/96 (Propriedade Industrial), incluindo o pagamento de eventuais valores devidos ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), quando aplicável.
17.7.1. A Entrada do Bem poderá solicitar comprovante de pagamento ao ECAD sempre que identificar o uso de músicas protegidas por direitos autorais. O descumprimento ou recusa em apresentar esse comprovante poderá resultar na retirada do evento da plataforma sem necessidade de aviso prévio.
18.1 É terminantemente proibido o acesso não autorizado às áreas de programação da plataforma ao banco de dados ou a qualquer estrutura técnica interna da Entrada do Bem, incluindo atividades ligadas à administração e desenvolvimento do sistema.
18.2. Os usuários não estão autorizados em nenhuma hipótese, a praticar ou permitir atos como: engenharia reversa tradução, descompilação, cópia, modificação, reprodução, aluguel, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo ou distribuição de qualquer componente da plataforma Entrada do Bem, incluindo suas ferramentas e funcionalidades.
18.3. Salvo com autorização expressa e por escrito da Entrada do Bem é proibido o uso de programas automatizados como spiders, crawlers, bots ou ferramentas de mineração de dados com qualquer finalidade — seja para coleta massiva de informações automação de ações ou qualquer outro tipo de operação que envolva a plataforma.
19.1. A Entrada do Bem possui uma **Política de Privacidade própria, que estabelece como são tratados os dados pessoais e demais informações dos usuários coletados por meio da plataforma e suas funcionalidades.
19.1.1. Essa Política de Privacidade faz parte integrante destes Termos de Uso e pode ser acessada a qualquer momento pelo link disponível no rodapé do site da Entrada do Bem.
19.1.2. Em caso de conflito entre os Termos de Uso e a Política de Privacidade, prevalecerá o que estiver especificado na norma mais detalhada e específica ou seja, na Política de Privacidade.
20.1. A Entrada do Bem não é responsável por fiscalizar ou controlar todas as ações realizadas pelos usuários dentro da plataforma. Assim, não poderá ser responsabilizada por atos cometidos pelos usuários, mesmo que sejam ilegais, imorais ou antiéticos. Nessas situações, os próprios usuários responderão diretamente por quaisquer reclamações, ações judiciais ou danos causados a terceiros, devendo manter a Entrada do Bem isenta de qualquer responsabilidade.
20.2. Os usuários, incluindo Compradores, Produtores e quaisquer outras partes envolvidas, direta ou indiretamente, reconhecem e aceitam que a Entrada do Bem não se responsabiliza por qualquer tipo de dano relacionado ao contágio por doenças durante a participação em eventos, especialmente em períodos de calamidade pública ou emergência sanitária, como no caso da COVID-19 ou outras doenças. Ainda, declaram que, caso contraiam a doença durante os eventos, não atribuirão à Entrada do Bem qualquer responsabilidade pelo contágio de terceiros com quem mantenham contato.
20.3 A Entrada do Bem, seus sócios, colaboradores, representantes ou prestadores de serviços **não poderão ser responsabilizados por indenizações** por danos materiais, morais, lucros cessantes ou qualquer outro prejuízo decorrente da **organização ou realização dos eventos**, sendo essa responsabilidade **exclusivamente do Produtor**.
20.4 Da mesma forma, a Entrada do Bem não será responsável por quaisquer danos oriundos da participação nos eventos, ficando essa responsabilidade também atribuída exclusivamente ao Produtor.
20.5. Os Produtores reconhecem que a organização e realização dos eventos, incluindo o cumprimento das exigências legais impostas por autoridades municipais, estaduais ou federais, são de sua total e exclusiva responsabilidade.
20.6 A Entrada do Bem não se responsabiliza por falhas técnicas, como instabilidades de internet, ataques de hackers, vírus, ou outros problemas que possam afetar o uso da plataforma — exceto quando comprovado que a falha decorreu de dolo ou culpa direta da Entrada do Bem.
20.7. Os usuários e Compradores declaram estar cientes de que a participação em qualquer evento é de sua total, integral e exclusiva responsabilidade.
21.1. Caso a Entrada do Bem realize negociações diretas com Compradores ou Produtores — seja presencialmente ou a distância — essas negociações prevalecerão sobre os Termos de Uso, que servirão apenas como base complementar para interpretação e preenchimento de eventuais lacunas.
21.2. A Entrada do Bem não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados por informações ou conteúdos publicitários enviados por terceiros, ou seja, que não tenham sido enviados diretamente pela própria plataforma. Também não se responsabiliza por opiniões postadas na página dos eventos pelos usuários.
21.3. Ao acessar e utilizar a plataforma Entrada do Bem, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como demais políticas legais vigentes no momento do acesso. É responsabilidade do usuário manter-se atualizado sobre eventuais mudanças.
21.3.1. Os serviços da Entrada do Bem são destinados a maiores de 18 anos, que possuam documento de identificação e e-mail válidos. Menores de idade ou pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar a plataforma se estiverem autorizados ou acompanhados por seus responsáveis legais.
21.4. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para atender à evolução da plataforma ou para se adequar a mudanças na legislação. Quando houver uma mudança significativa nos Termos, a Entrada do Bem notificará seus usuários, via email, para que tenham ciência das alterações realizadas.
21.5. A tolerância da Entrada do Bem a eventuais descumprimentos destes Termos não representa renúncia a direitos, mudança contratual ou criação de precedentes, sendo considerada apenas como um ato de boa-fé e liberalidade.
21.6. Se alguma cláusula deste documento for considerada inválida ou inaplicável, isso não afetará as demais disposições, que continuarão plenamente vigentes. A interpretação dos Termos será sempre feita conforme a legislação brasileira.
21.7. A comunicação oficial entre a Entrada do Bem e os usuários será feita pelos canais de atendimento indicados na plataforma, principalmente por meio do link: entradadobem.com.br/contato.
O canal oficial da Entrada do Bem com o usuário será o e-mail cadastrado na plataforma. Todas as notificações, atualizações e comunicações importantes serão enviadas exclusivamente por esse meio.
21.8. Sempre que possível, as eventuais divergências entre usuários e a Entrada do Bem serão resolvidas de forma amigável. Se não for possível chegar a um acordo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como o local exclusivo para resolver disputas relativas ao uso da plataforma ou aos presentes Termos de Uso.
Além da venda de ingressos, oferecemos apoio completo ao produtor em todas as etapas do evento. E para eventos gratuitos, disponibilizamos nossa plataforma sem custo e com diversos benefícios exclusivos.
Saiba mais sobre os benefícios clicando aqui.
